Flashcard FC263656
Qual é a missão da Polícia Civil no Estado de Mato Grosso do Sul?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A missão da Polícia Civil é cumprir funções de polícia judiciária e investigatória, manter a ordem, proteger os direitos humanos e combater a criminalidade e a violência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança
Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais:
I - praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter
criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência;
II - organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade
da infração penal e de sua autoria;
III - colaborar com a justiça criminal:
a) fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à
instrução e ao julgamento dos processos;
b) realizando as diligências fundamentadamente requisitadas pelo Poder
Judiciário, pelo Ministério Público e pelas Comissões Parlamentares de
Inquérito;
c) cumprindo os mandados de prisão expedidos pelas autoridades
judiciárias;
d) representando acerca da decretação das prisões preventiva e
temporária e da busca e apreensão.
Parágrafo único. As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de
suas carreiras, instituídas nesta Lei Complementar e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Governador do Estado.
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