Flashcard FC263658
Quais são os órgãos de deliberação coletiva da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os órgãos de deliberação coletiva da Polícia Civil incluem o Conselho Superior da Polícia Civil, a Delegacia-Geral da Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de Perícias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - A Polícia Civil exercerá suas funções e competências por meio dos órgãos de deliberação coletiva de direção superior seguintes:
I - Conselho Superior da Polícia Civil;
II - Delegacia-Geral da Polícia Civil; (redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
III - Coordenadoria-Geral de Perícias.
§ 1º A estrutura operativa, o desdobramento dos órgãos e as vinculações funcionais das unidades operacionais que os compõem serão estabelecidos
em ato do Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
§ 2º Os órgãos descritos neste artigo vinculam-se diretamente à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
§ 3º As funções de direção, gerência, chefia ou assessoramento dos órgãos e unidades operacionais da Polícia Civil são privativos de
membros das carreiras que a integram.
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