Flashcard FC263659
Qual é a finalidade do Conselho Superior da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A finalidade do Conselho Superior da Polícia Civil é coordenar, fiscalizar e supervisionar a atuação da Polícia Civil, garantindo a obediência aos princípios e ao cumprimento de suas funções e competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade a coordenação, a
fiscalização e a supervisão da atuação da Polícia Civil, velando pela obediência aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas
funções institucionais e à execução de suas competências.
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