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Quem substitui o Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil em suas faltas ou impedimentos?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Delegado-Geral Adjunto é quem assume a presidência nas faltas ou impedimentos do Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - -A. O Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto, e, na ausência de ambos, a Presidência será exercida pelo Corregedor-Geral ou, sucessivamente, pelos delegados eleitos, no sistema de rodízio, iniciando pelo mais antigo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 1º O integrante do Conselho, na condição de membro nato, será substituído em suas faltas e impedimentos, por aquele que esteja a
substituí-lo no cargo do qual decorra a representação no Colegiado, mediante comunicação prévia ao Presidente do Conselho. (acrescentado
pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 2º Os suplentes substituem os conselheiros eleitos em seus impedimentos ou afastamentos, sucedendo-os na hipótese de vacância.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 3º Não havendo suplente ou sendo seu número insuficiente, caberá ao
Presidente do Conselho Superior nomear o conselheiro dentre os integrantes da última classe da respectiva carreira, observadas as
condições estabelecidas nesta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei
Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 4º O conselheiro suplente, que for nomeado para vaga decorrente de mandato que não terminou, apenas o completará. (acrescentado pela Lei
Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 5º Ocorrendo acumulação da condição de conselheiro nato com a de eleito ou representante, prevalecerá a representação do órgão interno da
Polícia Civil, assumindo definitivamente em seu lugar como membro eleito ou representante o seu respectivo suplente. (acrescentado pela Lei
Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
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