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Quem é responsável pelo processo eleitoral na Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A responsabilidade pelo processo eleitoral é da Comissão Especial Eleitoral, que deve seguir as normas do Conselho Superior da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - -D. O processo eleitoral ficará sob a responsabilidade de
Comissão Especial Eleitoral, que observará as normas expedidas pelo
Conselho Superior da Polícia Civil. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 1º As eleições serão realizadas no mês de maio, em escrutínio único, para escolha dos representantes das Comissões Permanentes de cada
categoria, dos membros eleitos, dos membros representantes e respectivos suplentes. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de
§ 2º O mandato inicia-se com a posse, que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de junho e termina no último dia do mês de maio, ao final do
biênio. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de
§ 3º A sessão solene de posse e exercício, dos membros do Conselho
Superior, será realizada em reunião marcada para este fim, convocada por seu Presidente para o primeiro dia útil do mês de junho. (acrescentado
pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 4º O processo eleitoral, desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e a proclamação do resultado da votação, será
conduzido por uma Comissão Especial Eleitoral, que expedirá todos os atos necessários. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de
junho de 2014)
§ 5º Fica facultado às entidades de classe a indicação de representante, para acompanhamento do processo eleitoral. (acrescentado pela Lei
Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 6º O Presidente do Conselho Superior instituirá a Comissão Especial
Eleitoral que será composta por um integrante de cada carreira que compõe o Grupo Polícia Civil, da ativa e em efetivo exercício, e pelo
Corregedor-Geral da Polícia Civil, que a presidirá. (acrescentado pela
Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 7º O processo eleitoral terá início com a divulgação do edital, expedido pelo Presidente do Conselho Superior, dispondo sobre datas,
modelos, recursos, prazos e demais informações necessárias para o desenvolvimento do pleito eleitoral. (acrescentado pela Lei Complementar
nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 8º O voto é facultativo, secreto e pessoal, vedado o voto por representação, podendo, a critério da Comissão Especial Eleitoral, desde
que observada a necessária segurança e acessibilidade a todos os integrantes da Instituição, ser realizado por meio de cédulas, permitido
o voto postal, pela internet ou por outro meio eletrônico disponível.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 9º Somente poderão exercer o direito de voto os integrantes do quadro ativo do Grupo Polícia Civil, em efetivo exercício. (acrescentado pela
Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 10. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios; resolverá os incidentes e proclamará o resultado, lavrando-se
ata circunstanciada, dissolvendo-se após a entrega, até o dia útil seguinte do resultado ao Presidente do Conselho. (acrescentado pela Lei
Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 11. Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, até o limite de vagas, podendo no caso de empate ser incluído, sucessivamente,
o candidato com maior tempo na categoria; com maior tempo na classe; com maior tempo de serviço público estadual; com maior tempo de serviço
público em geral; o mais idoso. (acrescentado pela Lei Complementar nº
193, de 12 de junho de 2014)
§ 12. Serão suplentes dos membros eleitos e representantes, os quatro candidatos mais votados, em ordem decrescente, observados os critérios
gerais de desempate. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
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