Flashcard FC263667
Quais são as condições que se aplicam aos membros da Comissão Especial Eleitoral em relação a impedimentos e suspeições?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os membros da Comissão Especial Eleitoral devem seguir as mesmas condições de impedimento e suspeição estabelecidas para outras comissões, podendo declarar-se suspeitos ou impedidos quando houver justo motivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - -G. Aplicam-se à Comissão Especial Eleitoral as condições de impedimento e de suspeição previstas no art. 10-B desta Lei
Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 1º Ocorrendo justo motivo, o membro de Comissão Especial Eleitoral deve declarar-se suspeito ou impedido, por escrito e justificadamente,
para o presidente do CSPC, que designará seu substituto. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
§ 2º No prazo de dois dias úteis, contado da divulgação da relação dos candidatos aptos, qualquer policial civil ativo poderá arguir suspeição
ou impedimento dos membros da Comissão Especial Eleitoral, mediante representação fundamentada ao Presidente do CSPC, que proferirá a
decisão em dois dias úteis. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em