Flashcard FC263669
Quem é responsável por chefiar a Delegacia-Geral da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Delegado-Geral da Polícia Civil, que deve ser escolhido entre os Delegados de Polícia de classe especial em efetivo exercício e nomeado pelo Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A Delegacia-Geral da Polícia Civil, órgão de regime especial, será chefiada e dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, escolhido
dentre os Delegados de Polícia de classe especial, em efetivo exercício, e nomeado pelo Governador. (redação dada pela Lei Complementar nº 140,
de 22 de dezembro de 2009)
§ 1º O Delegado-Geral da Polícia Civil será empossado pelo Governador e entrará em exercício em sessão solene perante o Conselho Superior da
Polícia Civil, havendo a transmissão do cargo pelo antecessor. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 2º O Delegado-Geral da Polícia Civil será substituído, automaticamente, em seus afastamentos, ausências e impedimentos
eventuais, na ordem prevista no inciso I do artigo 10. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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