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Qual é a principal função do Delegado-Geral da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Chefiar e dirigir a Polícia Civil, garantindo a eficácia de suas funções e princípios institucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Delegado-Geral da Polícia Civil tem por atribuição chefiar e dirigir a Polícia Civil, competindo-lhe as atribuições descritas nesta
Lei Complementar, dentre outras conferidas na legislação pertinente, e ainda: (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de
I - planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar o exercício das funções da Polícia Civil, garantindo, inclusive, a
eficácia de seus fundamentos e princípios institucionais;
II - presidir o Conselho Superior de Polícia Civil;
III - dar posse aos membros das carreiras da Polícia Civil, observado o disposto na legislação;
IV - movimentar integrantes das carreiras lotados nas unidades que lhe são subordinadas, proporcionando equilíbrio entre unidades, observada a
lotação setorial ou regional e os requisitos de provimento, nos termos desta Lei Complementar e regulamentos específicos;
V - autorizar integrantes das carreiras de lotação privativa na
Diretoria-Geral a afastar-se em serviço para atuar em outros órgãos da
Polícia Civil;
VI - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;
VII - avocar e redistribuir, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais e outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, exceto
os de natureza disciplinar;
VIII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo que compõe as unidades operacionais e
administrativas sob sua subordinação;
IX - praticar atos necessários à operação das atividades da Polícia
Civil, nos termos da legislação;
X - designar os ocupantes de funções de confiança de direção, chefia, coordenação e assessoramento das unidades que lhe são subordinadas.
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