Flashcard FC263671
Quais são as principais atribuições do Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Delegado-Geral Adjunto auxilia o Delegado-Geral na direção do órgão, substitui o Delegado-Geral em suas ausências, coordena e supervisiona os serviços administrativos da Polícia Civil, e exerce outras funções designadas pelo Delegado-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Ao Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, escolhido dentre os
Delegados de Polícia de classe especial, em exercício, compete: (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
I - auxiliar o Delegado-Geral da Polícia Civil na direção do órgão;
(redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
II - substituir o Delegado-Geral da Polícia Civil nos afastamentos, ausências e impedimentos eventuais; (redação dada pela Lei Complementar
nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
III - coordenar e supervisionar a execução dos serviços administrativos dos órgãos e unidades da Polícia Civil;
IV - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por ato do
Delegado-Geral da Polícia Civil. (redação dada pela Lei Complementar nº
140, de 22 de dezembro de 2009)
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