Flashcard FC263673
Qual é a finalidade das Delegacias de Polícia segundo a legislação vigente?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As Delegacias de Polícia têm a finalidade de apurar infrações penais, reprimir a criminalidade e realizar outras atividades previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As Delegacias de Polícia, unidades operacionais regionalizadas com sede e circunscrição definidas em ato do Governador, têm por
finalidade promover a apuração das infrações penais, a repressão da criminalidade, bem como outras cominadas em lei.
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