Flashcard FC263674
Quais são os fundamentos que definem a identificação das Delegacias?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As Delegacias são definidas com base na competência para atuar em todos os delitos da área, na base territorial e comunitária, na coordenação com o Departamento de Polícia, na normalização dos atendimentos, na integração comunitária e na harmonia com outros órgãos do sistema policial e de justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As Delegacias são identificadas como Delegacias Regionais,
Delegacias Especializadas e Delegacias de Polícia e serão definidas com base nos seguintes fundamentos:
I - competência para funcionar em todos os delitos ocorridos na área de sua circunscrição;
II - exercício da atividade em uma base territorial e comunitária;
III - atuação sob a coordenação, supervisão e apoio do respectivo
Departamento de Polícia, ao qual estará dinamicamente articulada por metodologias de gestão de informações;
IV - consecução de suas atribuições sob padrões normalizados de atendimento, visando à eficácia de todo ato investigativo;
V - integração comunitária;
VI - integração e atuação harmônica com os demais órgãos, unidades e agentes do sistema policial, de defesa social e de justiça criminal.
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