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Como são identificadas as Delegacias de Polícia?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As Delegacias de Polícia são classificadas em três categorias, conforme critérios definidos pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, após avaliação do Conselho Superior da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - As Delegacias de Polícia serão identificadas por três classes de acordo com critérios estabelecidos por ato do Delegado-Geral da
Polícia Civil, após análise do Conselho Superior da Polícia Civil.
(redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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