Flashcard FC263676
Quais critérios devem ser observados para a criação de mais de uma Delegacia de Polícia em um Município?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os critérios incluem hierarquia administrativa, dimensão funcional, existência de rede de comunicação e avaliação da conveniência em razão dos índices de criminalidade e violência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Poderá ser criada, no mesmo Município, mais de uma Delegacia de
Polícia, segundo o volume de atividades e a estatística criminal, observando:
I - hierarquia administrativa, medida pelo grau de centralização de funções públicas por ela cumpridas, pelas necessidades de caráter
institucional, organizacional e administrativa, de natureza socioeconômica e pelo processo de urbanização;
II - dimensão funcional, resultante de estudo da densidade demográfica e dos aspectos populacional, social e econômico, bem como do sistema
viário que garanta facilidade de acesso, para embasamento físico territorial;
III - existência de rede de comunicação instalada, que assegure apoio, divulgação e articulação de suas atividades;
IV - avaliação da conveniência em razão dos índices de criminalidade e de violência.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo serão considerados os dados sobre população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatísticas - IBGE.
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