Flashcard FC263678
Quais são os requisitos para a criação de unidades operacionais da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A criação de unidades operacionais da Polícia Civil requer a disponibilidade de recursos materiais e humanos necessários para sua implantação e operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A criação de unidades operacionais da Polícia Civil dependerá de disponibilidade de recursos materiais e humanos indispensáveis à sua
efetiva implantação e operação.
Parágrafo único. A disponibilidade de recursos humanos e material de cada unidade policial, considerados os respectivos níveis, será definida
por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil. (redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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