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Quais são os requisitos para a instalação de uma Delegacia de Polícia em uma comarca?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
São necessários um edifício adequado para o funcionamento da Delegacia e recursos logísticos, operacionais e humanos que atendam às exigências do quadro setorial da Delegacia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - É obrigatória a instalação de Delegacia de Polícia em todas as comarcas, constituindo-se requisitos para tanto a existência de:
I - edifício público ou particular, de domínio ou sob a gestão do
Estado, com capacidade e condições para o funcionamento da Delegacia de
Polícia;
II - recursos logísticos, operacionais e humanos que atendam às exigências do respectivo quadro setorial da Delegacia de Polícia.
§ 1º O preenchimento dos requisitos a que se refere este artigo será comprovado por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas
competentes ou, conforme o caso, por inspeção local pela unidade de
Apoio Logístico da Polícia Civil, o qual apresentará relatório circunstanciado dirigido ao Conselho Superior de Polícia Civil,
manifestando sobre a instalação da Delegacia de Polícia da comarca.
§ 2º Decidindo o Conselho Superior de Polícia Civil pela instalação da
Delegacia de Polícia da comarca, o Delegado-Geral da Polícia Civil expedirá a portaria respectiva e designará data para audiência solene
presidida por ele ou por representante especialmente designado. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 3º As Delegacias de Polícia a que se refere este artigo deverão possuir estrutura física e organizacional normalizada que comporte a
execução do ciclo completo da investigação policial, integrando cientificamente os campos de apuração dos aspectos subjetivos e da
materialidade da infração penal, compostas de unidades físicas e operacionais de criminalística, identificação, medicina e odontolegal.
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