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Quais são os critérios para a composição da Corregedoria-Geral da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A composição da Corregedoria-Geral da Polícia Civil é estabelecida pelo regimento interno da Delegacia-Geral e por regulamento específico, podendo incluir integrantes da própria unidade ou designados para atuar temporariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Corregedoria-Geral da Polícia Civil terá sua composição, desdobramento e competências estabelecidos no regimento interno da
Delegacia-Geral da Polícia Civil e em regulamento específico sobre seu funcionamento e procedimentos próprios. (redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
Parágrafo único. A composição de comissões formadas no âmbito da
Corregedoria-Geral será definida por seu titular dentre os integrantes da própria unidade ou designados por necessidade de serviço para atuarem
no órgão pelo prazo, máximo, de 90 (noventa) dias, garantindo-se todos os direitos e vantagens financeiras e funcionais. (redação dada pela Lei
Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019)
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