Flashcard FC263690
Quem está sujeito ao regime jurídico peculiar mencionado na lei?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os membros das carreiras da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - São abrangidos pelo regime jurídico peculiar de que trata este
Parágrafo único. Os membros das carreiras da Polícia Civil ficam submetidos, naquilo que não contrariar esta Lei Complementar,
subsidiariamente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aprovado pela Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterações.
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