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Quais são as categorias funcionais do Grupo Polícia Civil mencionadas na lei?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As categorias funcionais do Grupo Polícia Civil incluem Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense e Agente de Polícia Científica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As categorias funcionais do Grupo Polícia Civil abrangidas por esta Lei Complementar, integram as carreiras de:
I - Delegado de Polícia;
II - Agente de Polícia Judiciária;
III - Perito Oficial Forense;
(revogado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
V - Agente de Polícia Científica.
§ 1º Aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil serão conferidas, com exclusividade, atribuições de polícia judiciária, de
investigação e apuração das infrações penais, em seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de formalização em inquérito
policial, laudos periciais ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, tendo por objetivo promover e garantir a
eficácia dos princípios e fundamentos da Polícia Civil, suas competências legais e constitucionais, bem como preservar a ordem e
segurança pública.
§ 2º As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas nesta Lei
Complementar, bem como em legislação ordinária e regulamentos.
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