Flashcard FC263692
Qual é a condição de compatibilidade da função policial civil com outras atividades?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A função policial civil é incompatível com qualquer outra atividade, exceto nas situações previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A função policial civil, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas
na legislação.
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