Flashcard FC263697
Qual é a carga horária semanal dos ocupantes de cargos de natureza policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A carga horária semanal é de quarenta horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta horas semanais, cumpridas em
expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação.
§ 1º As escalas de serviço serão cumpridas em horário noturno, aos sábados, domingos, feriados e em dias sem expediente nas repartições
públicas estaduais, com direito ao descanso e observado o limite da carga horária mensal.
§ 2º Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse
público relevante, devidamente justificada.
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