Flashcard FC263699
Como se dá o ingresso nas carreiras da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O ingresso nas carreiras da Polícia Civil ocorre por meio de concurso público que avalia as qualificações e aptidões específicas para a função policial, conforme requisitos da lei e condições do edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O ingresso nas carreiras da Polícia Civil far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em que
se apure qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições da função policial, conforme requisitos previstos nesta Lei
Complementar e condições estabelecidas em edital, observadas as normas gerais sobre a matéria.
Parágrafo único. O concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia
Civil poderá ser realizado de forma regionalizada, conforme especificado em Edital de Concurso, para preenchimento das vagas no âmbito da
Capital, circunscricionadas e das Delegacias Regionais, observadas as suas peculiaridades regionais e sua estrutura organizacional.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
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