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Qual é o percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos para a Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
É assegurado um percentual mínimo de 5% das vagas oferecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42 - -A. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos das carreiras da
Polícia Civil, cujas atribuições sejam compatíveis com o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que o
candidato possua, sendo-lhes reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no certame. (redação dada pela Lei Complementar nº
271, de 18 de dezembro de 2019)
§ 1º Na aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, sendo o resultado do número de vagas reservadas um quantitativo
fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos),
ou terá desprezada a fração, caso inferior a 0,5 (cinco décimos).(acrescentado pela Lei Complementar nº 271, de 18 de dezembro
de 2019)
§ 2º A reserva do percentual de vagas para pessoas com deficiência será observada, inclusive, nas hipóteses de aproveitamento de vagas
remanescentes e de formação de cadastro de reserva. (acrescentado pela
Lei Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019)
§ 3º Em se tratando de concurso público regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total de
vagas publicado no edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará redução
do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência. (acrescentado pela Lei Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019)
§ 4º Não havendo inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público, poderão as vagas reservadas nos termos do disposto
neste artigo ser preenchidas por candidatos da ampla concorrência.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
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