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Quais são as etapas do concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O concurso é composto por duas etapas: a primeira, que é eliminatória e classificatória, inclui provas escritas, práticas e/ou orais, avaliação de títulos, avaliação psicológica, avaliação médico-odontológica e avaliação de aptidão física; a segunda etapa consiste em um curso de formação policial, que também é eliminatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Considerando a natureza do cargo a ser provido, poderão ser estabelecidos requisitos próprios para o exercício de determinados
cargos ou funções, em especial, para:
I - Delegado de Polícia, Bacharel em Direito; (redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
II - Perito Médico-Legista, graduação em Medicina e registro em Conselho
Regional de Medicina;
III - Perito Odonto-Legista, graduação em Odontologia e registro em
Conselho Regional de Odontologia;
IV - Perito Criminal, Bacharelado em Análise de Sistema, Biologia,
Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Engenharia, Farmácia,
Farmácia-Bioquímica, Física, Fonoaudiologia, Geologia, Medicina
Veterinária e Química, com registro no respectivo Conselho Regional da classe; (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de
V - Perito Papiloscopista, Bacharelado em qualquer área de conhecimento.
(redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 1º A comprovação das habilitações referidas neste artigo deverá ser feita por meio de diploma e de histórico escolar expedido por
estabelecimento oficial ou reconhecido, e de certidões, devidamente registrados no órgão competente. (redação dada pela Lei Complementar nº
229, de 10 de novembro de 2016)
§ 2º Às demais categorias funcionais é exigido diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, em qualquer área, reconhecido
pelo Ministério da Educação. (redação dada pela Lei Complementar nº 336, de 1º de novembro de 2024)
(revogada dada pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 186, de 3 de abril de 2014, art. 3º)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
Das Etapas do Concurso
(acrescentado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
“Art. 47-A. O ingresso nos cargos das carreiras da Polícia Civil dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas
etapas. (acrescentado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de
§ 1º A primeira etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, será composta das seguintes fases: (acrescentado pela
Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
I - provas escritas, práticas e/ou orais; (acrescentado pela Lei
Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
II - títulos, específicos para carreira a qual concorre o candidato;
(acrescentado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
III - avaliação psicológica; (acrescentado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
IV - avaliação médico-odontológica; (acrescentado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
V - avaliação de aptidão física. (acrescentado pela Lei Complementar nº
344, de 17 de dezembro de 2024)
§ 2º A segunda etapa do concurso será constituída pelo curso de formação policial, de caráter eliminatório. (acrescentado pela Lei Complementar
nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
§ 3º Os requisitos para aprovação em cada uma das fases e nas etapas descritas neste artigo, as modalidades das provas, seus conteúdos e a
forma de avaliação serão estabelecidas em edital de concurso público, de acordo com as exigências definidas nesta Lei Complementar. (acrescentado
pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
(revogado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
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