Flashcard FC263711
Quem é responsável pelo planejamento e ministrar os cursos de formação policial?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A responsabilidade pelo planejamento e pela ministração dos cursos de formação policial é da Academia da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54 - -B. Os cursos de formação policial serão planejados, programados, orientados e ministrados pela Academia da Polícia Civil. (acrescentado
pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
§ 1º Os planos de curso serão aprovados pelo Conselho de Ensino da
Academia da Polícia Civil. (acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
§ 2º O Conselho de Ensino da Academia da Polícia Civil aprovará Manual do Acadêmico, no qual conste os direitos, os deveres, o regime
disciplinar, as proibições e as causas de reprovação a que estão sujeitos os acadêmicos no curso de formação, sem prejuízo do disposto
nesta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de
10 de novembro de 2016)
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