Flashcard FC263712
Qual é o prazo máximo para a matrícula após a publicação do ato de convocação?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A matrícula deve ser realizada no prazo máximo de quinze dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54 - -C. A matrícula deverá ocorrer no prazo máximo de até quinze dias, contado da publicação do ato de convocação, não sendo admitida
qualquer prorrogação. (acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
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