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Qual é o direito do aluno matriculado no curso de formação policial em relação à retribuição?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O aluno tem direito a uma retribuição, conforme estabelecido em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54 - -D. O aluno matriculado no curso de formação policial fará jus a uma retribuição, conforme fixada em lei. (acrescentado pela Lei
Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
§ 1º O candidato servidor de órgão ou entidade do Poder Executivo ficará afastado do exercício do respectivo cargo ou função durante o curso,
podendo optar pela retribuição de aluno ou a remuneração do seu cargo efetivo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro
de 2016)
§ 2º O aluno servidor continuará contribuindo para a previdência social estadual, com base na remuneração do seu cargo efetivo, e o aluno não
servidor do Estado, contribuirá para a previdência social geral.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
§ 3º Deverá ressarcir o Estado pelas despesas com a retribuição de que trata o caput deste artigo, cujos valores serão calculados e apurados
pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o candidato que: (acrescentado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de
I - desistir do curso de formação; (acrescentado pela Lei Complementar nº 344, de 17 de dezembro de 2024)
II - for aprovado no curso de formação e nas demais fases do concurso público, não tomar posse. (acrescentado pela Lei Complementar nº 344, de
17 de dezembro de 2024)
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