Flashcard FC263714
Quais são as condições que podem levar um candidato a ser considerado inabilitado no curso de formação?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O candidato pode ser considerado inabilitado se não atingir 90% de frequência em cada matéria e no estágio, não obter 70% de aproveitamento em cada disciplina, apresentar inaptidão por questões de saúde ou investigação social, ou ser considerado inapto em avaliação da comissão de aptidão e conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54 - -E. O candidato matriculado no curso de formação será considerado inabilitado se, do início do curso de formação até a sua homologação:
(acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
I - não tiver atingido o mínimo da frequência de 90% (noventa por cento) em cada matéria do curso, e toda a carga horária de estágio;
(acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
II - não tiver obtido o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) em cada disciplina do curso; (acrescentado pela Lei Complementar nº 229,
de 10 de novembro de 2016)
III - apresentar inaptidão em razão de saúde e/ou de investigação social; (acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de
IV - ser considerado inapto para o serviço policial em avaliação da comissão de aptidão e conduta. (acrescentado pela Lei Complementar nº
229, de 10 de novembro de 2016)
Parágrafo único. Serão objetos de regulamentação específica do Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil os procedimentos para aplicação
de disposições deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
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