Flashcard FC263717
Quem é responsável por dar posse aos policiais civis após a nomeação?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A posse dos policiais civis é dada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A nomeação do candidato habilitado no concurso público para cargo da carreira da Polícia Civil será processada por ato do Governador
e a posse será formalizada mediante a lavratura de termo próprio, assinado pela autoridade competente, no prazo máximo de trinta dias a
contar de sua publicação.
§ 1º Ao Delegado-Geral da Polícia Civil compete dar posse aos policiais civis. (redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 3 de abril de
§ 2º Ao Coordenador-Geral de Perícias compete dar posse aos servidores daquela Coordenadoria. (redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 3
de abril de 2014)
§ 3º A nomeação será feita conforme a necessidade do serviço público e as vagas constantes no edital. (acrescentado pela Lei Complementar nº
186, de 3 de abril de 2014)
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