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Qual é a responsabilidade da autoridade que concede a posse em cargo da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A autoridade deve verificar se todas as condições para a investidura no cargo foram atendidas, sob pena de responsabilização pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser pessoalmente responsabilizada, se foram satisfeitas todas as condições
estabelecidas nesta Lei Complementar e em legislação correlata, para a investidura no cargo de carreira da Polícia Civil.
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