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Quais são as consequências para o policial civil que não entrar em exercício do cargo após a posse dentro do prazo legal?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O policial civil que não iniciar o exercício do cargo dentro do prazo legal será exonerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O início do exercício, a interrupção, o reinicio e outras alterações, serão comunicadas ao escalão imediatamente superior pelo
titular do órgão ou unidade em que estiver lotado o servidor da Polícia
Civil.
§ 1º O exercício do cargo terá início no prazo de até 15 (quinze) dias, salvo motivo grave de saúde, devidamente comprovado, contado: (redação
dada pela Lei Complementar nº 192, de 5 de junho de 2014)
I - da data da posse, no provimento inicial; (redação dada pela Lei
Complementar nº 192, de 5 de junho de 2014)
II - da data da publicação oficial do ato de provimento, no caso de reintegração.
§ 2º Compete ao titular do órgão ou unidade em que for lotado o servidor empossado dar-lhe exercício.
§ 3º Ao entrar em exercício, o policial civil apresentará à unidade competente os elementos necessários ao seu assentamento funcional.
§ 4º O policial civil que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual foi nomeado e tenha tomado posse, será exonerado.
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