Flashcard FC263722
Qual é a duração do estágio probatório para ocupantes de cargo de carreira da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O estágio probatório tem a duração de três anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O ocupante de cargo de carreira da Polícia Civil nomeado e empossado permanecerá em estágio probatório por três anos, contado da
data de sua entrada em exercício, como condição para aquisição da estabilidade.
§ 1º Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada trimestre de efetivo exercício. (redação dada pela Lei
Complementar nº 186, de 3 de abril de 2014)
§ 2º O servidor em estágio probatório será lotado, obrigatoriamente, em unidade de terceira classe ou, se Delegado de Polícia ou Perito Oficial
Forense, também em unidade que tenha atividade de plantão. (redação dada
Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
§ 3º O policial civil em estágio probatório não poderá ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades, nem exercer cargo em comissão
ou ser removido com mudança de localidade, exceto no âmbito da circunscrição da delegacia regional onde estiver lotado ou dos demais
departamentos. (redação daa pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
§ 4º O policial civil que for exonerado dos quadros da Polícia Civil antes de concluído o estágio probatório deverá ressarcir o Estado pelas
despesas decorrentes do curso de formação, cujos valores serão calculados e apurados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, proporcionalmente ao tempo mínimo em que o policial deveria permanecer na carreira. (acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de
10 de novembro de 2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em