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Como é feita a avaliação durante o estágio probatório?

Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)

Como é feita a avaliação durante o estágio probatório?
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Resposta

A avaliação é realizada com base na Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, elaborada pelas chefias e enviada à Comissão Permanente de Avaliação, que pode utilizar outras fontes de informação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A apuração do atendimento dos requisitos durante o estágio probatório far-se-á à vista da Ficha Individual de Acompanhamento de
Desempenho, elaborada pelas chefias imediatas e encaminhada, reservadamente, à Comissão Permanente de Avaliação da carreira, nos
períodos definidos em regulamento específico.

§ 1º A comissão, além das informações lançadas na Ficha Individual de
Acompanhamento de Desempenho, poderá valer-se de outras fontes para conclusão dos seus trabalhos.

§ 2º Será assegurado ao avaliado o conhecimento dos conceitos lançados em sua Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, para exercício
da ampla defesa e do contraditório.

§ 3º Caberá às comissões, esgotado o prazo da defesa, mediante voto da maioria simples de seus membros, decidir sobre a aprovação ou reprovação
do avaliado no estágio probatório.

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