Flashcard FC263727
Quem pode ser readaptado na Polícia Civil por motivo de saúde?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O integrante de carreira da Polícia Civil pode ser readaptado se sua capacidade física, intelectual ou mental o impedir de continuar no exercício das atribuições do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O integrante de carreira da Polícia Civil poderá ser readaptado por motivo de saúde, quando comprovado que sua capacidade física,
intelectual e ou mental lhe impede de continuar no exercício as atribuições do respectivo cargo ou função.
§ 1º A proposição de readaptação deverá ser apresentada pela perícia médica oficial e submetida ao Conselho da Polícia Civil para
pronunciamento quanto à possibilidade de transposição do servidor para outra função da mesma carreira.
§ 2º Enquanto perdurar o processo de avaliação das condições de readaptação dos servidores, este ficará afastado do exercício das
atribuições que lhe agravem a situação de saúde.
§ 3º Havendo dúvidas sobre as condições físicas ou mentais do policial civil para o exercício do cargo ou função, poderá ser determinado que o
mesmo seja submetido a exame por junta médica, integrada por médicos do
Instituto de Medicina e Odontologia Legal.
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