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Quem instaura o procedimento de readaptação do servidor na Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O procedimento de readaptação é instaurado pelo Conselho da Polícia Civil por meio de uma comissão designada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O procedimento da readaptação será instaurado por decisão do
Conselho da Polícia Civil, por meio de comissão especialmente designada, instruído, se necessário, com laudo da junta médica, que deverá, entre
outros elementos, mencionar o seguinte:
I - a capacidade e o estado físico do servidor para as atividades do cargo; ou
II - a diminuição da capacidade mental ou aceleração de manifestações violentas ou agressivas.
§ 1º A readaptação será compulsória, conforme conclusão do Conselho
Superior de Polícia Civil, em outra função que permita a adaptação do servidor à sua capacidade física e mental, sem redução ou aumento de
subsídio.
§ 2º Quando comprovado que a capacidade do servidor não permite seu provimento em outra função de mesma carreira, este será aposentado de
conformidade com as regras da previdência social do Estado.
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