Flashcard FC263729
Quais regras se aplicam nas situações de recondução e reversão de um policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As regras de avaliação da capacidade laborativa e de saúde do policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Aplicam-se às situações de recondução e reversão as regras de avaliação da capacidade laborativa e de saúde do policial civil quando
for possível seu retorno ao serviço ativo.
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