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Qual é a condição para a reintegração do policial civil ao cargo anteriormente ocupado?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A reintegração do policial civil ocorre por decisão administrativa ou judicial que tenha transitado em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O policial civil será reintegrado, por decisão administrativa ou judicial transitado em julgado, no cargo anteriormente ocupado, com
ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
§ 1º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 2º Se o cargo que deveria ser reinvestido houver sido extinto, a reintegração será em cargo equivalente, respeitada a habilitação
profissional e as exigências para seu exercício ou, não sendo possível, o policial civil será colocado em disponibilidade remunerada.
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