Flashcard FC263731
A frequência dos membros da Polícia Civil ao serviço é opcional ou obrigatória?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A frequência dos membros da Polícia Civil ao serviço é obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A freqüência dos membros da Polícia Civil ao serviço é obrigatória, conforme horários preestabelecidos.
Parágrafo único. Mediante ato do Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública, a apuração da freqüência dos membros da Polícia Civil poderá observar mecanismos próprios, em virtude das peculiaridades das
atribuições inerentes a seus cargos.
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