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Quais são as modalidades de remoção previstas na lei?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As modalidades de remoção previstas são: de ofício, a pedido do servidor, e por permuta entre ocupantes do mesmo cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Dar-se-á remoção nas seguintes modalidades:
I - de ofício, no interesse ou conveniência da administração; (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
II - a pedido, observada a conveniência do serviço, ou em razão de processo seletivo para lotação de unidades diversas, com prévia
publicação de edital;
III - por permuta entre ocupantes do mesmo cargo, limitando-a uma vez ao ano, observado o mútuo e formal interesse da Polícia Civil, por meio da
prévia manifestação das respectivas chefias imediatas.
Parágrafo único. As remoções a que aludem os incisos II, III deste artigo não geram direito para o servidor à percepção de auxílio ou
qualquer outra forma de indenização pela transferência.
(revogado pela Lei Complementar nº 124, de 26 de dezembro de 2007)
(revogado pela Lei Complementar nº 124, de 26 de dezembro de 2007)
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