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Quais são as situações em que é proibida a remoção de um membro da Polícia Civil a pedido antes de completar um ano?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A remoção é proibida se o membro tiver sido promovido com mudança de lotação ou se tiver sido removido voluntariamente nos últimos doze meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - É vedada a remoção, a pedido, de membro de carreira da Polícia
Civil, antes de completar um ano, nos seguintes casos:
I - que tenha sido promovido, com mudança de lotação;
II - que tenha sido removido voluntariamente no período de doze meses.
Parágrafo único. O policial civil, em regime de estágio probatório, somente poderá ser removido para unidade policial localizada no âmbito
da circunscrição da delegacia regional em que estiver lotado ou no âmbito dos demais departamentos, sem mudança de localidade, exceto em
situações de risco pessoal e institucional, em que a remoção se processará mediante parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do
Conselho Superior da Polícia Civil. (redação dada pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
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