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Quais são os prazos para um membro da Polícia Civil se apresentar após a remoção para uma nova unidade?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os prazos variam de acordo com a situação: dois dias para remoção sem mudança de município, cinco dias para unidades em cidades contíguas ou até cinquenta quilômetros de distância, e dez dias para os demais casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade nos seguintes
prazos:
I - dois dias, quando a remoção ocorrer sem mudança de município;
(redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
II - cinco dias, quando envolver unidades sediadas em cidades contíguas ou com municípios distantes não mais que cinquenta quilômetros uma da
outra; (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de
III - dez dias, nos demais casos. (redação dada pela Lei Complementar nº
140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 1º Excepcionalmente, mediante requerimento fundamentado os prazos previstos nos incisos deste artigo poderão ser dilatados até o dobro,
pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. (redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 2º Excepcionalmente, mediante requerimento fundamentado os prazos previstos nos incisos deste artigo poderão ser dilatados até o dobro,
pelo Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de sua competência.
(redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 3º O policial civil deverá devolver qualquer objeto ou armamento pertencente ao acervo da unidade de origem, que esteja sob sua guarda,
tão logo seja cientificado de sua remoção. (redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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