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Qual é o direito assegurado aos membros da Polícia Civil em relação à remoção durante o exercício de mandato eletivo ou de sua entidade de classe?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os membros da Polícia Civil têm o direito de não serem removidos enquanto estiverem exercendo mandato eletivo ou mandato de sua entidade de classe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Será assegurado aos membros da Polícia Civil o direito de não ser removido quando estiver em exercício de mandato eletivo ou no
exercício de mandato da sua entidade de classe, em conformidade com a legislação pertinente.
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