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Qual é o objetivo do desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O objetivo é incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos policiais civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras da
Polícia Civil terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos policiais civis, orientado pelas
seguintes diretrizes:
I - buscar identidade entre o potencial profissional do policial civil e o nível de desempenho esperado;
II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da função policial, tendo como referência o desempenho, as
responsabilidades e a complexidade das atribuições;
III - oferecer condições para o desenvolvimento profissional, mediante:
a) promoção anual mediante cumprimento de interstício mínimo, contado em
dias de efetivo exercício na classe e/ou na referência, avaliação de desempenho satisfatória e conclusão com êxito de curso obrigatório de
aperfeiçoamento funcional, observadas as normas dos arts. 91-A, 91-B,
91-C, 91-D, 91-E, 91-F, 91-G, 91-H e 91-I desta Lei Complementar;
(redação dada pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
b) apoio à participação em cursos ou programas de capacitação na área de
conhecimento, consideradas as atribuições dos cargos das carreiras da
Polícia Civil e sua missão institucional. (redação dada pela Lei
Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
Disposições Preliminares
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
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