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Quais são os requisitos para a promoção de um Delegado da Polícia Civil para a classe imediatamente superior?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os requisitos incluem ter um tempo mínimo de efetivo exercício na classe atual, concluir o curso de aperfeiçoamento exigido, obter pelo menos 70% nas avaliações de desempenho, não ter punição disciplinar, não ter condenação criminal, e submeter-se a avaliação psicológica e física.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91 - -B. A promoção para a carreira de Delegado da Policia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do
respectivo cargo, observados os seguintes requisitos: (redação dada pela
Lei Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023)
I - contar com os seguintes interstícios de efetivo exercício na classe em que o Delegado de Polícia Civil estiver posicionado, apurados até 1º
de setembro do ano em que se realizar a promoção: (redação dada pela Lei
Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023)
a) da 4º para 3º classe: 2.190 dias; (acrescentada pela Lei Complementar
nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
b) da 3º para 2º classe: 1.825 dias; (acrescentada pela Lei Complementar
nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
c) da 2º para 1º classe:1.825 dias; (acrescentada pela Lei Complementar
nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
d) da 1º para classe especial: 1.825 dias; (acrescentada pela Lei
Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
II - concluir, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento exigido;
(acrescentado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
III - contar com pelo menos 70% (setenta por cento) da média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho; (acrescentado pela Lei
Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
IV - não possuir em seus assentos funcionais punição disciplinar, exceto se reabilitado mediante procedimento específico previsto nesta Lei
Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
V - não possuir condenação criminal, salvo se reabilitado nos termos da lei penal; (acrescentado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro
de 2021)
VI - submeter-se à avaliação psicológica e física ocupacional.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 324, de 19 de dezembro de 2023)
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