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Quando é realizado o procedimento de promoção para os cargos da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O procedimento de promoção ocorre anualmente, iniciando-se em setembro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91 - -E. A promoção, para todos os cargos das carreiras da Polícia
Civil, será realizada anualmente, iniciando-se o procedimento de abertura no mês de setembro, com a divulgação, por edital: (redação dada
pela Lei Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023)
I - do tempo de serviço na classe, para fins de apuração dos interstícios tanto para a promoção com mudança de classe quanto para a
promoção por mudança de referência na mesma classe, conforme as previsões por cargo; (redação dada pela Lei Complementar nº 315, de 20
de julho de 2023)
II - do resultado da avaliação de desempenho do Policial Civil apurado pelas Comissões Permanentes de Avaliações; (acrescentado pela Lei
Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
III - da relação dos habilitados no curso de aperfeiçoamento funcional exigido nas hipóteses de promoção com mudança de classe. (redação dada
pela Lei Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023)
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