Flashcard FC263746
Qual é o prazo para interposição de recurso em face do edital mencionado?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para interposição de recurso é de até 10 dias contados da publicação do edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91 - -F. Em face do edital a que se refere o caput do art. 91-E desta
Lei Complementar, será cabível recurso no prazo de até 10 (dez) dias, contados da referida publicação, o qual deverá ser julgado no prazo de
até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de necessidade, devendo ser publicado novo edital, contendo: (redação dada
pela Lei Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023)
I - as correções de dados funcionais, se for o caso; (acrescentado pela
Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
II - o tempo de serviço na classe ou na referência e a pontuação obtida na avaliação de desempenho de todos os policiais civis aptos à promoção.
(redação dada pela Lei Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em