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Qual é a função das Comissões Permanentes de Avaliação na Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As Comissões Permanentes de Avaliação são responsáveis pela condução dos procedimentos de avaliação de desempenho e pela elaboração das listas de policiais aptos à promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Ficam instituídas as Comissões Permanentes de Avaliação para cada carreira da Polícia Civil, as quais serão responsáveis pela
condução dos procedimentos de avaliação de desempenho e de elaboração das listas dos policiais aptos à promoção. (redação dada pela Lei
Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
§ 1º As comissões serão constituídas por ato do Presidente do Conselho
Superior da Polícia Civil, integradas por 3 (três) ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil, os quais serão pertencentes à carreira
objeto da representação, posicionados na classe especial e em efetivo exercício, escolhidos por voto de seus pares para mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução. (redação dada pela Lei Complementar nº
247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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