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Como é realizada a avaliação de desempenho do policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A avaliação de desempenho do policial civil é feita pelo titular da unidade policial onde o servidor passou mais tempo, seguindo regulamentos estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A avaliação de desempenho de que tratam o inciso III do caput do art. 91-B, a alínea d do inciso I e a alínea b do inciso II do caput
do art. 91-D desta Lei Complementar, será realizada nos termos estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual,
observadas as disposições desta Lei Complementar. (redação dada pela Lei
Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
§ 1º O policial civil será avaliado pelo titular da unidade policial a que estiver subordinado o maior período de tempo, considerados os
interstícios a que se referem o inciso I do caput do art. 91-B; a alínea a do inciso I e a alínea a do inciso II do caput do art. 91-D desta Lei
Complementar, o qual, a fim de subsidiar sua avaliação, poderá valer-se de consulta às demais chefias imediatas a que esteve subordinado o
servidor. (redação dada pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
§ 2º O avaliador dará ciência ao avaliado, facultando-lhe prazo de 5
(cinco) dias, contados da cientificação, para interpor pedido de reconsideração e, em caso de não acolhimento deste, poderá apresentar
recurso, em igual prazo, à Comissão Permanente de Avaliação que decidirá em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do recurso. (redação
dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
§ 3º Da decisão do recurso interposto perante a Comissão Permanente de
Avaliação caberá recurso ao Conselho Superior da Polícia Civil, que terá
10 (dez) dias úteis para julgá-lo em decisão irrecorrível. (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
Da Promoção com Mudança de Classe
(redação dada pela Lei Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023)
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