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Qual é a finalidade do curso de aperfeiçoamento mencionado na legislação?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O curso de aperfeiçoamento tem como finalidade habilitar o candidato à promoção, devendo estar relacionado às atribuições dos cargos da Polícia Civil e à sua missão institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O curso de aperfeiçoamento a que se referem o inciso II do caput do art. 91-B e a alínea c do inciso I do art. 91-D desta Lei
Complementar, cujo efeito será o de habilitar o candidato à promoção, deverá guardar correlação com as atribuições dos cargos das carreiras da
Polícia Civil, bem como com sua missão institucional, dependendo de prévia aprovação pelo Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil,
que fixará os critérios para a sua execução. (redação dada pela Lei
Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
§ 1º O curso de aperfeiçoamento será ministrado, anualmente, pela
Academia de Polícia Civil, pela Fundação Escola de Governo de Mato
Grosso do Sul ou por instituições de ensino superior, mediante convênio aprovado pelo Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil. (redação
dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
§ 2º O curso a que se refere o caput deste artigo será válido para a classe específica a qual se destina, não podendo ser aproveitado para
promoção referente à classe subsequente. (redação dada pela Lei
Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
§ 3º Nas promoções para a segunda e para a primeira classe, o curso de aperfeiçoamento deverá ser realizado em nível de atualização e de
especialização, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho de
Ensino da Academia de Polícia Civil. (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
§ 4º Nas promoções para a classe especial, o curso a que se refere o caput deste artigo será previamente estabelecido em ato específico pelo
Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil, observado o caput deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de
§ 5º Findo o curso, a Academia de Polícia Civil publicará a lista dos servidores que o concluíram com aproveitamento. (acrescentado pela Lei
Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
§ 6º Os cursos já realizados até a publicação desta Lei Complementar serão válidos para efeito de habilitar o candidato à promoção.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
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