Flashcard FC263753
Quais são os parâmetros utilizados pelas Comissões Permanentes de Avaliação para elaborar as listas de promoção?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As Comissões Permanentes de Avaliação utilizam a conduta na vida pública e particular, eficiência no desempenho das funções, atuação na solução de conflitos, contribuição para a melhoria dos serviços policiais, aprimoramento de conhecimentos, elogios e condecorações, designações para cargos comissionados, chefia de equipe e exercício de tarefas especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - As Comissões Permanentes de Avaliação, além dos conceitos lançados na Ficha Individual de Desempenho pelas chefias imediatas,
utilizará para elaboração das listas de promoção os seguintes parâmetros:
I - conduta na vida pública e particular, que reflitam no exercício da função policial ou na imagem da Polícia Civil;
II - eficiência no desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado;
III - atuação destacada na solução de situações ou conflitos de relevância para o restabelecimento da ordem pública;
IV - contribuição à organização e à melhoria dos serviços de natureza policial;
V - aprimoramento de seus conhecimentos, por meio de cursos, publicação de livros e artigos relacionados com a atividade policial, jurídica e ou
científica;
VI - elogios, medalhas de mérito ou outras condecorações por desempenho destacado no exercício da função pública, de autoridades da
administração pública ou de entidades da organização civil;
VII - designação para cargos comissionados ou em função de confiança e titularidade de unidade policial;
VIII - designação de chefe de equipe;
IX - exercício de tarefas especiais, mediante designação específica.
Parágrafo único. Para fins de avaliação, a Comissão Permanente terá por base os lançamentos realizados ao longo do período nos assentamentos
funcionais, no banco de dados do Departamento de Inteligência e na
Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
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