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O que deve ser feito quando não é possível comunicar pessoalmente o resultado da avaliação de desempenho ao policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Deve-se providenciar a publicação dos resultados no Boletim da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Nos casos em que não for possível dar imediata e pessoal ciência do resultado da avaliação de desempenho ao policial civil,
deverá ser providenciada a publicação dos correspondentes resultados no
Boletim da Polícia Civil (BPC), sem prejuízo da divulgação oficial a que se refere o art. 98 desta Lei Complementar. (redação dada pela Lei
Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogada pela Lei Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
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